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Assinatura Digital: validação jurídica

Validade legal e casos de uso empresariais

18 de outubro de 2023
9 min de leitura
Equipe TOTVS · Jurídico

Sobre o Autor

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Jurídico

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AssinaturaJurídicoValidadeLegal

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Guia jurídico sobre assinatura digital, abordando validade legal, tipos de assinatura e casos de uso empresariais.

Assinatura digital tem validade jurídica plena. Este guia aborda aspectos legais e casos de uso empresariais.

Validade Legal

  • MP 2.200-2/2001
  • ICP-Brasil
  • Certificação digital
  • Reconhecimento em tribunais

Tipos de Assinatura

  • Simples: Documentos internos
  • Avançada: Com certificado
  • Qualificada: Máxima segurança

Casos de Uso

  • Contratos: Comerciais e trabalhistas
  • Documentos fiscais: Notas e CTes
  • Aprovações: Internas e externas

Fonte Original

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